STF para julgamento de ação de poupança

Ministro José Antonio Dias Toffoli suspende tramitação de recursos de poupadores que pedem correção de planos.

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a tramitação de todos os recursos de poupadores que querem receber a correção da poupança de três planos econômicos da década de 1980: Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 1 (1990).

A decisão tomada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli vale até que o STF discuta o tema, que já teve a repercussão geral reconhecida.

Isso quer dizer que, ao julgar um recurso específico sobre a polêmica envolvendo esses planos econômicos, o tribunal estará se manifestando sobre todos os outros que correm na Justiça.

Ele concedeu liminares em dois recursos - um do Banco do Brasil e outro do Itaú.

Existe ainda uma ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), que trata do mesmo tema.

Os casos devem ser analisados em conjunto pelo STF, ainda sem data prevista para ocorrer.

Os poupadores reivindicam na Justiça a diferença do índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor os planos.

No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.

Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano.

As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage.

99% DERRUBADAS

A decisão, divulgada ontem, foi tomada na quinta-feira, um dia após o STJ condenar os bancos a pagar a correção dos planos, inclusive o Collor 2, que não foi alvo da decisão de Toffoli.

O STJ, porém, reduziu de 20 para 5 anos o prazo para que os correntistas entrassem com ações coletivas, o que acabou por beneficiar apenas as mais antigas.

Com a redução do prazo, o tribunal derrubou 1.015 das 1.030 ações coletivas que correm atualmente na Justiça, representando 99% das 70 milhões de poupanças que teriam direito à correção.

Segundo o Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), o valor devido pelos bancos deve cair de R$ 60 bilhões para menos de R$ 10 bilhões.

O instituto considerou a decisão como vitória dos bancos.

Outras 800 mil ações individuais, cujo prazo de prescrição continua sendo de 20 anos, representam dívida de R$ 6 bilhões para os bancos.

A decisão de Toffoli repercute diretamente na decisão do STJ, já que o STF poderá decidir de forma contrária.

O ministro ressalvou, porém, que a decisão também não vale para aquelas ações que já transitaram em julgado e aquelas em fase inicial.

OPINIÃO

Poupadores não tiveram perdas com planos econômicos


ARNALDO PENTEADO LAUDÍSIO
SÉRGIO SOUZA FERNANDES JR.

ESPECIAL PARA A FOLHA

Um dos objetivos dos planos econômicos foi a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, inclusive o da poupança.

Nos planos Bresser e Verão, o IPC foi substituído para garantir o equilíbrio contratual e evitar perdas ou ganhos.

Isso se deu porque a metodologia de cálculo do IPC foi alterada para antecipar taxa de inflação que, nos demais índices, só seria captada nos meses seguintes.

No mês da implantação de cada plano, o IPC foi excessivamente alto, distorcido, enquanto, nos três meses seguintes, foi menor do que o índice pago na poupança.

No acumulado, os índices se equilibraram.

Se analisarmos a correção acumulada nos quatro primeiros meses do plano Bresser, veremos que o poupador, com o novo índice, teve remuneração 3,9% maior do que se, no período, tivesse recebido o IPC.

Ou seja, o poupador não perdeu com a mudança da regra implementada pelo governo, pelo contrário.

A mudança de índice nos diversos contratos, inclusive o da poupança, foi necessária para evitar as distorções do IPC, que não refletiu a inflação real no período.

As ações judiciais pedem o pagamento do IPC integral do primeiro mês de cada plano, mas não nos meses seguintes.

A fórmula mista, pedida nas ações, leva os aplicadores a obter ganhos maiores que o de qualquer índice de inflação nos meses seguintes aos planos, maior inclusive que o IPC acumulado, caso do Plano Bresser.

Seria mais coerente, caso se considere que a mudança de índice foi incorreta, manter o índice original, o IPC, por todo o período.

Assim como não houve perdas para os poupadores, não houve ganhos para os bancos.

Primeiro, porque a poupança, de forma geral, recebeu correção monetária muito próxima à inflação.

Segundo, em razão de exigência regulatória, os índices pagos na poupança foram os mesmos repassados aos financiamentos imobiliários.

Esse casamento obrigatório do índice da poupança com o do financiamento é necessário para evitar o descasamento das operações e garantir o equilíbrio e a solvência do sistema.

Finalmente, os bancos não podem ser punidos por terem cumprido lei que não os beneficiou.

Fonte: Folha de S.Paulo

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